STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 773166 - SC (2022/0303116-3)
– Ementa agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar o pleito. Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo supremo tribunal federal no HC n. 143.641/sp. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
STJ - HABEAS CORPUS Nº 351.732 - GO (2016/0071297-6)
– Ementa processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio duplamente qualificado e receptação. Art. 227, § 3º, v, cf. Excepcionalidade. Adequação de medida menos onerosa. Estatuto da primeira infância. Art. 117 da lep. Art. 3º da lei n.º 8.069/90. Imprescindibilidade da paciente para cuidados de pessoa menor de 06 anos. Imposição de medida protetiva. Ordem concedida.
STJ - HABEAS CORPUS Nº 543.279 - SP (2019/0328435-0)
– Ementa habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, i do eca. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
TJSP - Habeas Corpus Cível nº 2241052-89.2022.8.26.0000 (Segredo de Justiça)
– Habeas corpus Estatuto da Criança e do Adolescente Execução de Medidas - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes - Paciente genitora de criança em fase lactente - Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida c.c. prestação de serviços à comunidade Indeferimento do pedido de extinção da medida Pedido de reforma da decisão, subsidiariamente, de suspensão das medidas por 180 (cento e oitenta dias) - Liminar indeferida Mérito que comporta acolhimento - Hipótese em que a genitora é adolescente e está lactante Legislação especial que concede o período de 180 dias de licença maternidade para mulheres adultas em benefício de seus filhos e se funda na proteção integral das crianças e adolescentes Analogia e Interpretação da norma com fim de proteção integral do lactente e da genitora adolescente que deve ser observado Condições pessoais favoráveis Primária, respaldo familiar adequado, episódio infracional isolado em sua vida - Tratamento que deve ser concedido às adolescentes em condições análogas às adultas - Constrangimento ilegal verificado Impossibilidade de extinção da medida - De rigor a excepcionalidade a viabilizar a concessão da ordem para suspensão das medidas socioeducativas impostas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias Ordem concedida.
TJSP - Recurso Inominado nº 1014621-76.2018.8.26.0576
– LICENÇA PATERNIDADE - Prorrogação por mais quinze dias além dos cinco dias previstos no Artigo 10, § 1º, dos ADCT Aparente conflito entre o artigo 38 da Lei Federal n. 13257/2016 (Marco Regulatório da Primeira Infância, que alterou a Lei Federal n. 11.770/2008 - Programa Empresa Cidadã) e artigo 145 da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (LCEstadual n. 988/2006) Lei Federal de caráter geral que por isonomia pode ser estendida ao reclamante RECURSO PROVIDO.
